Lei n° 2.105/2025
 
Data de Publicação: 11 de dezembro de 2025
Categoria: Leis Municipais

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, imóvel urbano destinado à implementação de empreendimento habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.