Lei n° 2.078/2025
 
Data de Publicação: 29 de julho de 2025
Categoria: Leis Municipais

Dispõe sobre a identificação de alunos com deficiências visuais na rede municipal de ensino e a realização de estudos técnicos para a implementação de medidas de apoio, incluindo o possível fornecimento de óculos a estudantes de baixa renda.