Lei n° 1.994/2023
 
Data de Publicação: 30 de junho de 2023
Categoria: Leis Municipais

Altera o art. 4º, inciso III, na Lei Orçamentária Anual de 2023 - Lei nº 1.976/2022, alterando o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências.