Lei n° 1.984/2023
 
Data de Publicação: 19 de maio de 2023
Categoria: Leis Municipais

Revoga a Lei nº 1.699, de 29 de dezembro de 2014, e estabelece a nova estrutura do quadro de pessoal de provimento em comissão da Câmara Municipal, define atribuições, fixa subsídios e adota providências correlatas.