Lei n° 1.956/2022 Data de Publicação: 18 de julho de 2022 Categoria: Leis Municipais Concede reajuste ao piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120 e das Portarias GM/MS nº 1.971 e 2.109 de 30 de junho de 2022.