Lei n° 2.043/2024
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Data 11 de julho de 2024
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Categoria Leis Municipais
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conserto dos buracos e valas, bem como do necessário nivelamento de quaisquer tampões, abertos nas vias e passeios públicos, no município de Rio Largo, pelas empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos, e por qualquer empresa independentemente de sua natureza jurídica, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
