Lei n° 2.018/2023
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Data 19 de dezembro de 2023
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Categoria Leis Municipais
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
