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Legislação



Lei n° 2.001/2023



calendar_today Data 6 de setembro de 2023
sort Categoria Leis Municipais

Institui o Programa "IPTU Verde" e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.