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Legislação



Lei n° 1.990/2023



calendar_today Data 14 de junho de 2023
sort Categoria Leis Municipais

Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais para famílias de baixa renda, no município de Rio Largo, e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.