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Legislação



Lei n° 1.992/2023



calendar_today Data 14 de junho de 2023
sort Categoria Leis Municipais

Autoriza o chefe do executivo a instituir no âmbito do município, o Programa "Mulher -  sua saúde, seus direitos", e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.