Lei n° 1.993/2023
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Data 14 de junho de 2023
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Categoria Leis Municipais
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com tatuadores para atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências, que resultaram em marcas e cicatrizes na pele, e fixa demais providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
