Lei n° 1.983/2023
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Data 8 de maio de 2023
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Categoria Leis Municipais
Institui a obrigatoriedade das funerárias fixarem, em locais visíveis, informações quanto à possibilidade e ao direito de utilização da Capela Mortuária Municipal.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
