Lei n° 2.023/2023
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Data 5 de janeiro de 2023
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Categoria Leis Municipais
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como "fogos de estampido" e "artigos explosivos.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
