Lei n° 1.974/2022
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Data 22 de dezembro de 2022
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Categoria Leis Municipais
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação do ano de 2022, com aplicação da Lei nº 14.133/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
