Lei n° 1.949/2022
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Data 11 de maio de 2022
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Categoria Leis Municipais
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da central de atendimento à mulher (Disque 180) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
