Lei n° 1.913/2021
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Data 15 de setembro de 2021
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Categoria Leis Municipais
Dispõe Sobre a Contratação para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Art. 37, Ix da Constituição Federal, e Dá Outras Providências
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.