Lei n° 1.941/2022
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Data 10 de março de 2022
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Categoria Leis Municipais
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do ano de 2021, com aplicação da Lei n.º 14.113/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
