Lei n° 1.929/2022
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Data 16 de fevereiro de 2022
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Categoria Leis Municipais
Dispõe sobre a prioridade no atendimento psicológico para crianças e adolescentes decorrentes de abuso sexual e exploração sexual, em determinadas aréas competentes e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
