Vale-transporte para os servidores públicos municipais

última modificação 20/08/2019 09h58

Tendo em vista que no dia 15 de maio de 2019, tivemos os vales-transportes suspensos por decisão proferida através de um ofício-circular da SEARH deste Município, com a alegação de que devido a mudança de regime trabalhista, celetista para estatutário, não tínhamos mais direito a tal benefício. Solicito que essa medida seja apreciada por esta casa uma vez que tal benefício tem como finalidade custear o deslocamento do funcionário de sua residência até o trabalho e vice-versa, trata-se de lei federal cujo o princípio é viabilizar tal deslocamento do trabalhador.

: 20/08/2019 09h58
: Solicitação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20190820095810
: Pendente

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