O arquivo público municipal

última modificação 24/06/2020 06h04

O arquivo público municipal é a instituição responsável pelos conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos municipais no exercício de suas atividades, ou seja, pelos poderes Executivo e Legislativo, representados, respectivamente, pela prefeitura e pela câmara dos vereadores, em decorrência de suas funções administrativas e legislativas. São também públicos os conjuntos de documentos de caráter público produzidos e/ou recebidos por instituições privadas responsáveis pela prestação de serviços públicos”. (Disponível em: www.conarq.arquivonacional.gov.br) É competência do arquivo municipal: formular e implementar a política municipal de arquivos, por meio da gestão, tratamento técnico, transferência, recolhimento, preservação e divulgação dos documentos arquivísticos, garantindo pleno acesso à informação a fim de amparar as decisões político administrativas governamentais e o cidadão na defesa de seus direitos, e, ainda, contribuir para o desenvolvimento científico e divulgação do patrimônio documental. É importante dizer que a LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, diz no Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. O Conselho Nacional de Arquivo elaborou um manual como fazer um arquivo público municipal que está disponível em : (http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/Guia_resumido.pdf)

: 24/06/2020 06h04
: Sugestão
: Plenário
: 20200624060421
: Pendente

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