Projeto de Lei nº 031/2025
 
Data: 9 de dezembro de 2025
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2025/0.031
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF imóvel urbano destinado à implementação de empreendimento habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 09/12/2025
Descrição: Projeto de Lei nº 031/2025