Projeto de Lei N° 012/2023 Data: 17 de julho de 2023 Categoria: Projetos de Lei Número: 2023/0.012 Regime de Tramitação: Normal Ementa: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, e Dá Outra Providências.". Tramitação: Data Atualização: 17/07/2023 Descrição: Projeto de Lei N° 012/2023