Projeto de Lei nº 030/2025 Data: 25 de junho de 2025 Categoria: Projetos de Lei Número: 2025/0.030 Regime de Tramitação: Normal Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Atribuição de Nomes de Escolas Publicas Municipais Exclusivamente a Servidores da Educação, e Dá Outras Providências. Tramitação: Data Atualização: 25/06/2025 Descrição: Projeto de Lei nº 030/2025