Projeto de Lei nº 008/2021
 
Data: 13 de abril de 2021
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2021/0.008
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara de proteção individual que mantenha boca e nariz cobertos conforme a legislação sanitária, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos.

 Tramitação: 
Data Atualização: 13/04/2021
Descrição: Projeto de Lei nº 008/2021