Projeto de Lei nº 005/2022
 
Data: 21 de fevereiro de 2022
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2022/0.005
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divuigação da Central de Atendimento á Mulher (Disque 180) nos estabelecimentos de acesso ao público que específica.

 Tramitação: 
Data Atualização: 21/02/2022
Descrição: Projeto de Lei nº 005/2022