Projeto de Lei nº 015/2025
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Data 25 de março de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.015
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Tramitação Normal
Ementa: "Dispõe Sobre a Alteração da Ementa e do Artigo 1º da Lei Nº 2.026 de 05 de Março de 2024".
