Projeto de Lei N° 022/2022
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Data 29 de julho de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.022
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Tramitação Normal
Ementa: "Dispõe Sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - Smdc, Criando a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Rio Largo – Proconrl, e Dá Outras Providências".
