Projeto de Lei N° 016/2024
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Data 8 de julho de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.016
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Tramitação Normal
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Conserto dos Buracos e Valas, Bem Coмо do Necessário Nivelamento de Quaisquer Tampões, Abertos nas Vias e Passeios Públicos, no Município de Rio Largo, Pelas Empresas Concessionárias E/ou Permissionárias de Serviços Públicos, e por Qualquer Empresa Independentemente de Sua Natureza Jurídica, е Dá Outras Providências.
