Projeto de Lei nº 008/2022
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Data 5 de abril de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.008
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Tramitação Normal
Dispõe Sobre a Contratação Temporária para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Artigo 37, Inciso Ix, da Constituição Federal, e Dá Outras Providências.