Projeto de Lei nº 038/2025
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Data 21 de agosto de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.038
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Tramitação Normal
Veda a Contratação e Determina a Exoneração de Pessoa Condenada, por Séntença Criminal Com Trânsito Em Julgado e Fundamentada na Lei Federal N° 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (lei Maria da Penha), para Exercer Cargo ou Emprego Público no Município de Rio Largo, Estado de Alagoas, e Dá Outras Providências.
