Projeto de Lei nº 012/2022
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Data 1 de junho de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.012
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Tramitação Normal
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Que as Prescrições Médicas ou de Qualquer Outro Profissional Habilitado Sejam Digitadas ou Escritas Manualmente Em Letra Legível e de Fácil Entendimento e Dá Outras Providências