Projeto de Lei nº 004/2025
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Data 26 de fevereiro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.004
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Tramitação Normal
Dispõe Sobre a Identificação de Alunos Com Deficiências Visuais na Rede Municipal de Ensino e a Realização de Estudos Técnicos para a Implementação de Medidas de Apoio. Incluindo o Possível Fornecimento de Óculos a Estudantes de Baixa Renda.
