ESTADO DE ALAGOAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO 
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes 
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL ? CEP 57.100.000 
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 
 
 
LEI Nº 1.931, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. 
 
 
?CRIA E AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE 
RIO LARGO IMPLANTAR O 
PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO EM 
BENEFÍCIO DA CASA DE PASSAGEM 
MUNICIPAL QUE ATENDE CRIANÇAS 
E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS?. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO , no uso de suas atribuições constantes na 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1° Fica instituído o programa Troco Solidário no Município de Rio Largo em benefício da 
Casa de Passagem municipal que atende crianças e adolescentes e autoriza o Poder Executivo 
Municipal a implantar o referido programa que tem os seguintes objetivos: 
 
I Fomentar a solidariedade dos munícipes para com a Casa de Passagem municipal que atende 
crianças e adolescentes. 
 
II Proporcionar a parceria da iniciativa privada através do engajamento voluntário dos 
empresários e consumidores. 
 
III Promover amplos benefícios que contemplem um objetivo comum que é a solidariedade e 
cooperação mútua. 
 
Art. 2° O Programa Troco Solidário poderá ser implantado pelo Município de Rio Largo, 
através da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com Supermercados, 
Mercados, Mini Mercados, padarias, feira-livre, Farmácias, entre outros; 
  
§ 1° A Secretaria de Assistência social poderá ser o órgão gerenciador do programa referido no 
caput deste artigo, ficando a critério da Administração. 
 
§ 2° A implantação do convênio para a operação do referido programa é exclusiva para 
Supermercados, Mercados, Mini Mercados, padarias e Farmácias que possuem a caixa 
registradora eletrônica, devidamente regulamentada. 
 
Art. 3° Em caso de implantação, o Programa seguirá a seguintes etapas:

ESTADO DE ALAGOAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO 
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes 
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL ? CEP 57.100.000 
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 
 
I Formalização do Termo de Parceria entre a Prefeitura Municipal Rio Largo e o 
estabelecimento interessado na adesão ao Programa; 
 
II Oficialização e ampla divulgação dos Termos de Parcerias para início do implemento técnico 
da presente Lei; 
 
Art. 4° Cada estabelecimento, quando oficializada sua parceria com o programa, deverá 
implantar em seu serviço de caixa registradora uma opção a qual o consumidor devidamente 
orientado poderá abrir mão de parte de seu troco, e a somatória de todas essas pequenas 
contribuições serão repassados à Casa de Passagem municipal que atende a crianças e 
adolescentes a cada 90 (noventa) dias. 
 
I O Poder Executivo e/ou parceiros e a Casa de Passagem municipal poderão solicitar apoio 
técnico a instituições ou empresas que possam operacionalizar a parte técnica das programações 
e adaptações das caixas registradoras; 
 
II A doação não poderá ultrapassar o valor total do troco discriminado na nota fiscal; 
 
III Caso aprovado pelo consumidor, a doação deverá constar discriminado na nota fiscal a ser 
entregue ao consumidor. 
 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá, em caso de implantação, na própria 
regulamentação dessa Lei, oferecer isenções ou benefícios diversos, por premiação ou 
descontos aos consumidores e estabelecimentos participantes desse Programa, assim como criar 
um "selo" que identifique os participantes desse Programa. 
 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal, em caso de implantação, regulamentará a presente Lei 
no que couber. 
 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 	Rio Largo/AL, 16 de fevereiro de 2022. 
 
 
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA 
Prefeito 
Município de Rio Largo