ESTADO DE ALAGOAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO 
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes 
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL ? CEP 57.100.000 
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 
 
 
LEI Nº 1.917, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. 
 
 
?DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 
PESTALOZZI DE RIO LARGO, NOS 
TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 
1.747/17 E 1.767/17.? 
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, Gilberto Gonçalves 
da Silva, no uso de suas atribuições constantes da Lei Orgânica deste Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1° Fica declarada como de Utilidade Pública Municipal a Associação Pestalozzi de Rio 
Largo, inscrita no CNPJ n° 36.361.649/0001-85, com sede no Conjunto Residencial Asa dos 
Ventos, Rio Largo -AL., associação privada sem fins lucrativos. 
 
Art. 2° À referida associação, ficam assegurados todos os direitos e as vantagens previstos em 
Lei. 
 
Art. 3° Será objeto de lei revogando os efeitos da Declaração de Utilidade Pública quando a 
associação incorrer em alguma das situações previstas nos incisos I a VII do artigo 5° da Lei 
Municipal n° 1.747/2017. 
 
Parágrafo único - A possível infração aos dispositivos citados neste artigo será apurada 
mediante processo administrativo que será conduzido pela Secretaria Municipal a qual a 
associação esteja cadastrada em face da atividade executada. 
 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as demais disposições em 
contrário. 
 
 
Rio Largo/AL, 13 de outubro de 2021. 
 
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA 
Prefeito de Rio Largo/AL