ESTADO  DE ALAGOAS
Camara  Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/n9, Centro -CEP 57100-000
CN PJ : 24.472.003/0001-96
Fones: 3261-3618 / 3261-1040 -Rio Largo-AL
PORTARIA N° 068, DE 01  DE JANEIRO DE 2025.
Nomeia ocupante de cargo de provimento em comissao
e/ou fung6es de confianga da Camara Municipal de Rio
Largo-AI.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE  RIO LARGO-AL,  no uso das
atribuie6es que lhe conferem o Regimento lnterno desta Casa Legislativa, e.
Cons/.derando  a  necessidade  de  nomeaeao  de  o.cupantes  para  os  cargos
previstos  na estrutura administrativa da  referida  Entidade,  concernente aos cargos de
provimento em  comissao e fune6es de confianga conforme disp6e  as  Leis  Municipais
n°:     1.699/2014;     1.737/2017;     1.785/2018,     1.810/2018;     1.851,2019;    1.964/2022    e
1. 984/2023.
Consi.derando  que,  por  fonga  constitucional,  as  fune6es  de  confianea  e  os
cargos  em  comissao  sao  de  livre  nomeagao  e  exoneragao,  demissiveis  ad  nufum,
conforme prescreve o art.  37,11 c/c o V, da Constituigao Federal,
RESOLVE:
Art.1°NOMEAR,   o   Senhor   Ant6nio   Luiz   Milhazes   Neto,   CPF/MF   sob   n°
117.059.484-05,  para  exercer  o  cargo  de  Provimento  em  Comissao  de  Procurador
Geral, simbolo PGR.
Art. 2° 0 profissional acima especificado tera como classificaeao, vencimentos
e   outros   direitos   e   deveres,   aqueles   constantes   na   legislagao   especifica   acima
referida,  referente  aos  cargos  de  livre  nomeagao  e  exoneraeao da  Camara  Municipal
Publicada e Registrada na Camara Municipal de Rio Largo-Alagoas, ao primeiro dia do