ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL ? CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 Página 1 de 4 LEI Nº 2.033, DE 24 DE MAIO DE 2024. EMENTA: ?DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DOS GESTORES E VICE -GESTORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.? O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO LARGO ? ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os valores das gratificações atribuídas aos gestores e vice - gestores passam a ser os estabelecidos abaixo: Tipificação Nº de alunos Valor Gestor Valor Vice - Gestor I Até 400 R$ 800,00 R$ 600,00 II 401 até 700 R$ 1.200,00 R$ 1.000,00 III 701 até 1000 R$ 1.600,00 R$ 1.400,00 IV Mais de 1001 R$ 2.000,00 R$ 1.600,00 Parágrafo único. As gratificações dos gestores e vice - gestores são estabelecidas de acordo com a tipificação das Unidades Escolares em conformidade com o quantitativo de estudantes matriculados, com base no Censo Escolar do ano anterior, conforme o Anexo Único. Art. 2°. As Funções Gratificadas de que trata esta Lei serão ocupadas exclusivamente por servidores públicos do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação/RL, eleitos ou escolhidos conforme critérios estabelecidos em Lei. Art. 3° Em nenhuma hipótese, as gratificações instituídas nesta Lei serão incorporadas aos vencimentos dos profissionais que desempenham suas atividades e não servirá de base para a incidência de quaisquer vantagens. Art. 4° As despesas com as gratificações constantes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, designada ao pagamento de pessoal e encargos sociais, em rubrica específica. ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL ? CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 Página 2 de 4 Art. 5° A função de vice - gestor gratificada também, fica instituída para as escolas com menos de 400 (quatrocentos) alunos para os casos da modalidade de Educação de Jovens e Adultos e a que oferta de Educação em Tempo Integral. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Largo, 24 de maio de 2024. GILBERTO GONÇALVES DA SILVA Prefeito Municipal ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL ? CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 Página 3 de 4 ANEXO ÚNICO ITEM ESCOLA QUANTIDADA DE ALUNOS 01 CMEI PADRE PAULINO VON DE RIJT 205 02 CMEI PROF. AQUINO COSTA JAPIAÇU 159 03 CMEI PROF. DERALDO CAMPOS 119 04 CMEI PROFA MARIA JOSÉ BATISTA DA SILVA 213 05 COLEGIO MUNICIPAL JUDITH PAIVA 405 06 CRECHE CORALIA GOMES DA SILVA 135 07 CRECHE DES. FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS 672 08 CRECHE DR. CELYRIO ADAMASTOR B. ACIOLY 105 09 CRECHE PEDRO SOARES CAVALCANTE 321 10 CRECHE PROF. JOÃO FERREIRA DA ROCHA 416 11 CRECHE PROFA JUARINA PINTO DA SILVA 265 12 CRECHE PROFA RAILZA COSTA BARROS 231 13 CRECHE VOVÓ OZANA BÊDA 312 14 EMEB DALMARIO SOUZA 279 15 EMEB DOM PEDRO I 1.014 16 EMEB DR. GUSTAVO PAIVA 2.465 17 EMEB MANOEL GONÇALVES DA SILVA 1.299 18 EMEB MARIETA LEÃO 741 19 EMEB PREF. WALTER DORIA DE FIGUEIREDO 1.330 20 EMEB PROFA EVANDA CARNEIRO DE VASCONCELOS 561 21 EMEB PROFA ROSINEIDE TEREZA M. DA CONCEIÇÃO 850 22 EMEF DR. GASTÃO OITICICA 312 23 EMEF ENF. RENATO JARSEM DE MELO 187 24 EMEF INDUSTRIAL LUIGUI BAUDUCO 738 25 EMEF JOÃO PAULO II 250 26 EMEF JOSÉ BONIFACIO DE ANDRADA E SILVA 263 27 EMEF LAPIS DE COR 535 28 EMEF MACHADO DE ASSIS 227 29 EMEF MANOEL SOARES DE SOUZA 680 30 EMEF ODYLO ALVARES DE SOUZA 254 31 EMEF PREF. ANTONIO LINS DE SOUZA 371 32 EMEF PROF. GIVALDO MORAES SARMENTO 220 33 EMEF PROF. JOSÉ CARLOS DA SILVA 208 34 EMEF PROF. JOSÉ EDMILSON DE SOUZA 408 35 EMEF PROF. POMPEU SARMENTO 192 36 EMEF PROFA EMILIA MILONES 230 37 EMEF PROFA IETE MELO MATHIAS 237 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL ? CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 Página 4 de 4 38 EMEF PROFA MARLUCE LOPES CAVALCANTE 206 39 EMEF PROFA TEREZA CRISTINA LINS DE S. COSTA 696 GILBERTO GONÇALVES DA SILVA Prefeito de Rio Largo/AL