ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 Fones: 3261-1040/3261-3618 ? Rio Largo-AL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 20 23 Rio Largo-AL/2023 006982/2024 - Pag 6 RELATÓRIO DE GESTÃO ABORDANDO ASPECTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, FISCAL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, ORGANIZADO DE FORMA QUE PERMITA UMA VISÃO DE CONFORMIDADE E DESEMPENHO DOS ATOS DC GESTÃO PRATICADOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA. 1/14 ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 Fones: 3261-1040/3261-3618 ? Rio Largo-AL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2023 Relatório de Gestão do exercício de 2023, da CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO apresentado aos órgãos de controle interno e externo como Prestação de Contas anual a que esse Poder Legislativo está obrigado nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988, elaborado de acordo com a Resolução Normativa TCE/AL n.º 001/2016, de 16 de fevereiro de 2016. Rio Largo-AL/2023 006982/2024 - Pag 7 RELATÓRIO DE GESTÃO ABORDANDO ASPECTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, FISCAL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, ORGANIZADO DE FORMA QUE PERMITA UMA VISÃO DE CONFORMIDADE E DESEMPENHO DOS ATOS DC GESTÃO PRATICADOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA. 2/14 ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 Fones: 3261-1040/3261-3618 ? Rio Largo-AL SUMÁRIO LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS ................................................................................... 3 AUTORIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E COMISSÕES -EM 31/12/2022 ......... 4 APRESENTAÇÃO ..................................................................................................................... 5 1. ORGANOGRAMA ................................................................................................................ 6 2. ASPECTO ORÇAMENTÁRIO ............................................................................................. 6 3. VALORES REPASSADOS DE DUODÉCIMO ORÇAMENTÁRIO .................................. 7 4. ASPECTO FINANCEIRO ..................................................................................................... 7 5. GASTOS COM PESSOAL .................................................................................................... 8 6. ASPECTO OPERACIONAL ................................................................................................. 9 7. ASPECTO PATRIMONIAL .................................................................................................. 9 8. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ........................................................................................... 10 9. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI .................................................................... 10 10. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO ................................ 11 11. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 12 006982/2024 - Pag 8 RELATÓRIO DE GESTÃO ABORDANDO ASPECTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, FISCAL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, ORGANIZADO DE FORMA QUE PERMITA UMA VISÃO DE CONFORMIDADE E DESEMPENHO DOS ATOS DC GESTÃO PRATICADOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA. 3/14 ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 Fones: 3261-1040/3261-3618 ? Rio Largo-AL LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS BB ? Banco do Brasil S/A. CEF ? Caixa Econômica Federal CF/88 ? Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CPI ? Comissão Parlamentar de Inquérito IRRF ? Imposto de Renda Retido na Fonte ISS ? Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza LAI ? Lei de Acesso à Informação LOA ? Lei Orçamentária Anual LRF ? Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) RCL ? Receita Corrente Líquida RGF ? Relatório de Gestão Fiscal RREO ? Relatório Resumido da Execução Orçamentária SCI ? Sistema de Controle Interno SIC ? Serviço de Informação ao Cidadão SIAP ? Sistema Integrado de Auditoria Pública TCE/AL ? Tribunal de Contas do Estado de Alagoas LOM ? Lei Orgânica Municipal RN ? Resolução Normativa 006982/2024 - Pag 9 RELATÓRIO DE GESTÃO ABORDANDO ASPECTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, FISCAL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, ORGANIZADO DE FORMA QUE PERMITA UMA VISÃO DE CONFORMIDADE E DESEMPENHO DOS ATOS DC GESTÃO PRATICADOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA. 4/14 ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 Fones: 3261-1040/3261-3618 ? Rio Largo-AL AUTORIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E COMISSÕES-EM 31/12/2023 Presidente do Poder Legislativo Municipal VEREADOR ? ALINE BIANA CAVALCANTE Vice-Presidente do Poder Legislativo Municipal VEREADOR ? ROMILDO ELIAS CALHEIROS JUNIOR 1º Secretário VEREADOR ? IZAQUE PEREIRA SILVA 2º Secretário VEREADOR ? JOSE CARLOS REIS DOS SANTOS FILHO 3º Secretário VEREADOR ? DANIEL JOSE DE PONTES Tesoureiro do Poder Legislativo Municipal EGLINALDO DE LIMA ALVES Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final do Poder Legislativo Municipal VEREADOR ? JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE Presidente da Comissão de Orçamento e Tomadas de contas do Poder Legislativo Municipal VEREADOR ? JOSE CARLOS REIS DOS SANTOS FILHO Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Serviços sociais do Poder Legislativo Municipal VEREADOR ? ROMILDO ELIAS CALHEIROS JUNIOR Presidente da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio do Poder Legislativo Municipal VEREADOR ? CICERO INACIO BRANCO Presidente da Comissão de Viação, Obras Públicas e Posturas do Poder Legislativo Municipal VEREADOR ? ROMILDO ELIAS CALHEIROS JUNIOR Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania do Poder Legislativo Municipal VEREADOR ? CARLOS HENRIQUE ROLIM VASCONCELOS Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Poder Legislativo Municipal VEREADOR ? JEFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE CONTROLADOR INTERNO ? Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal JONATHA HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA 006982/2024 - Pag 10 RELATÓRIO DE GESTÃO ABORDANDO ASPECTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, FISCAL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, ORGANIZADO DE FORMA QUE PERMITA UMA VISÃO DE CONFORMIDADE E DESEMPENHO DOS ATOS DC GESTÃO PRATICADOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA. 5/14 ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 Fones: 3261-1040/3261-3618 ? Rio Largo-AL APRESENTAÇÃO O presente Relatório de Gestão Administrativa tem por finalidade atender aos órgãos de Controle Interno e Externo, previsto no parágrafo único do Art. 70 da nossa CF/88, bem como de acordo com os ditames da RN n.º 001/2016, do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, expedida em 16 de fevereiro de 2016. Por sua vez, apresentar à sociedade do nosso Município, as ações efetivadas pela nossa gestão administrativa da CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO, apesar de ser uma função atípica do Poder Legislativo, o desempenho administrativo foi muito bom. Por outro lado, a gestão da Casa Legislativa, não esqueceu de exercer suas funções primordiais, quais são a de legislar e fiscalizar. Dessarte, foram estabelecidas 33 (trinta e três) Sessões Ordinárias e 7 (sete) Extraordinárias durante o exercício de 2023, onde foram discutidos e aprovados 46 (quarenta e seis) Projetos de Lei, 01 (uma) Resolução Normativa, 04 (quatro) Decretos Legislativos, 191 (cento e noventa e uma indicações, e logo foram alvos das devidas sanções e promulgações. Foram realizadas 08 (oito) Audiências Públicas na Casa de Leis, que trataram de diversos assuntos, dentre eles os Fiscais e de Saúde Pública, bem como assuntos gerais da comunidade. A preocupação básica é cumprir o Regimento da Casa de Leis, auxiliar o Poder Executivo, sem olvidar da fiscalização das suas ações, prestando assistência através de Leis que proporcione continuamente o crescimento e a harmonia do nosso Município. Juntamente os Pares da Mesa Diretora, a Presidência da Casa de Leis, na medida das disponibilidades financeiras, fixou objetivos e metas voltados à modernidade administrativa, diminuição e controle rigorosos das Despesas públicas, regularização dos serviços e funções internas e externas, com o fito de valorizar as atividades do Poder Legislativo, demonstrando que a gestão pública pode e deve ser competente, atendendo o Princípio da Eficiência, determinado pelo Art. 37 da CF/88. 006982/2024 - Pag 11 RELATÓRIO DE GESTÃO ABORDANDO ASPECTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, FISCAL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, ORGANIZADO DE FORMA QUE PERMITA UMA VISÃO DE CONFORMIDADE E DESEMPENHO DOS ATOS DC GESTÃO PRATICADOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA. 6/14 ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 Fones: 3261-1040/3261-3618 ? Rio Largo-AL 1. ORGANOGRAMA CONT ROLADORIA DIRET ORIA FINANCEIRA DIRET ORIA ADMINIST RAT IVA DIRET ORIA LEGISLAT IVA SET OR DE PROT OCOLO COORDENAÇÃO DE PLENÁRIO COORDENAÇÃO DE CONT ABILIDADE SET OR DE T ESOURARIA GABINETE DO PRESIDENTE PROCURADORIA JURÍDICA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ASSESSORIA DE CERIMONIAL ASSESSORIA DE INFORMÁT ICA 2. ASPECTO ORÇAMENTÁRIO O Orçamento Fiscal da Câmara Municipal de Rio Largo, foi apresentado, apreciado e aprovado em Plenário pela Resolução nº 02/2022 da Mesa Diretora, inserido na Lei Orçamentária Anual (LOA) n.º 1.976/2023, de 26 de dezembro de 2022. Demonstrativo da Execução Orçamentária: 006982/2024 - Pag 12 RELATÓRIO DE GESTÃO ABORDANDO ASPECTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, FISCAL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, ORGANIZADO DE FORMA QUE PERMITA UMA VISÃO DE CONFORMIDADE E DESEMPENHO DOS ATOS DC GESTÃO PRATICADOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA. 7/14 ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 Fones: 3261-1040/3261-3618 ? Rio Largo-AL O valor fixado inicialmente pela Lei Orçamentária no exercício de 2023 foi de R$ 8.364.527,67 (oito milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), todavia a dotação atualizada foi no valor de R$ 10.718.468,81 (dez milhões, setecentos e dezoito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), cumprindo assim a Administração da Casa de Leis com o estipulado na LOA nº 1.976/2022. O valor executado pelo Legislativo foi de R$ 10.696.126,98 (dez milhões, seiscentos e noventa e seis mil, cento e vinte e seis reais e noventa e oito centavos). 3. VALORES REPASSADOS DE DUODÉCIMO ORÇAMENTÁRIO O Poder Executivo repassou ao Legislativo o montante anual de R$ 10.749.435,16 (dez milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), esses valores foram previstos na LOA e na LDO e foi atendido o disposto no art. 29-A, inciso I da CF/88, em relação a sua arrecadação efetivamente realizada no ano anterior, repassou o Duodécimo Orçamentário equivalente a 7%, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos Arts. 158 e 159. Ficando dentro do percentual legal previsto. A base legal considerada no Cálculo do Duodécimo Orçamentário, está arraigada no Art. 29- A, da CF/88, Resolução Normativa do TCE n.º 007/2013, de 08 de outubro de 2013, combinado com o Parecer Consultivo TCE n.º 2.881/2013, de 05 de novembro de 2013. 4. ASPECTO FINANCEIRO No Controle Contábil das operações financeiras e extra-orçamentárias, incluindo as consignações, os valores retidos, foram devidamente recolhidos, os impostos tantos as de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS e as obrigações previdenciárias de competência do mês de dezembro de 2023, pago no mês subsequente. 006982/2024 - Pag 13 RELATÓRIO DE GESTÃO ABORDANDO ASPECTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, FISCAL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, ORGANIZADO DE FORMA QUE PERMITA UMA VISÃO DE CONFORMIDADE E DESEMPENHO DOS ATOS DC GESTÃO PRATICADOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA. 8/14 ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 Fones: 3261-1040/3261-3618 ? Rio Largo-AL Foi estabelecido contrato de valores consignados junto ao Banco do Brasil S/A (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF), com o intuito de proporcionar maior segurança e autonomia financeira aos nossos agentes públicos e políticos. No final do exercício financeiro de 2023, houve registrado de Valores Restituíveis, Na Dívida Flutuante, saldo para o próximo exercício (2024) no valor de R$ 0,00 (zero reais). Ainda na Dívida Flutuante foi identificado despesas pagas em 2023 no montante de R$ 1.670.011,85 (um milhão, seiscentos e setenta mil, onze reais e oitenta e cinco centavos), registrando um saldo para o exercício seguinte de R$ 254.349,91 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos) 5. GASTOS COM PESSOAL O Poder Legislativo cumpriu com o que determina o disposto no Art. 29-A, § 1 o da CF/88, que não ultrapassou o limite de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, atingiu o percentual de gastos de 61,27% (sessenta e um inteiros e vinte e sete centésimos por cento), conforme segue abaixo memória de cálculo: O Poder Legislativo também cumpriu com o que determina o limite de 5% (cinco), estabelecido no Art. 29, Inc. VII da CF/88, conforme demonstra quadro acima. 006982/2024 - Pag 14 RELATÓRIO DE GESTÃO ABORDANDO ASPECTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, FISCAL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, ORGANIZADO DE FORMA QUE PERMITA UMA VISÃO DE CONFORMIDADE E DESEMPENHO DOS ATOS DC GESTÃO PRATICADOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA. 9/14 ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 Fones: 3261-1040/3261-3618 ? Rio Largo-AL Vale salientar, que o Poder Legislativo cumpriu com o que determina o disposto no Art. 29, inciso VI, da Carta Magna 1988, onde o subsídio fixado dos vereadores está dentro do limite constitucional, esse no valor de R$ 10.128,00 (Dez mil, cento e vinte e oito Reais), estabelecido pela Lei Municipal n.º 1.864/2019, não ultrapassando os 40% (quarenta por cento) calculados sobre o subsídio dos deputados estaduais, esses fixados conforme Lei Estadual n.º 7.942, de 23 de novembro de 2017, abaixo demonstrado na memória de cálculo: 6. ASPECTO OPERACIONAL A gestão do Poder Legislativo proporcionou o funcionamento das Comissões Parlamentares: tais cumprindo com o que estabelece o Regimento Interno. O plenário da Casa de Leis funcionou com 33 (Trinta e Três) reuniões semanais às quintas- feiras, às 10:00 h. 7. ASPECTO PATRIMONIAL O Balanço Patrimonial demonstra a situação das contas que constituem o Ativo, o Passivo e o Patrimônio Líquido da Entidade. MEMORIA DE CÁLCULO DESPESA PARA 2022 Valor R$ 10.128,00 - 10.128,00 Subsídio Deputado Estadual/2022 25.322,25 Limite de Gastos com Subsídio do Legislativo 40% 10.128,90 % do Subsídio do Vereador sobre o do Dep. Estadual 40,00 Total >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 2023 Subsídio do Vereador 006982/2024 - Pag 15 RELATÓRIO DE GESTÃO ABORDANDO ASPECTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, FISCAL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, ORGANIZADO DE FORMA QUE PERMITA UMA VISÃO DE CONFORMIDADE E DESEMPENHO DOS ATOS DC GESTÃO PRATICADOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA. 10/14 ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 Fones: 3261-1040/3261-3618 ? Rio Largo-AL O Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido permitem medir um Saldo Patrimonial Financeiro demonstrando os valores no Exercício Atual e no Exercício Anterior. No exercício atual (2023), a Câmara Municipal de Rio Largo/AL, apresentou um Saldo Patrimonial Liquido no valor de R$ 489.563,80 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta centavos). 8. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA A gestão do Poder Legislativo, com base na Lei Complementar nº 131, a qual estabelece normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, alterou a LC n.º 101/2000 (LRF), a fim de determinar a disponibilização de todas as informações de Planejamento e Execução Fiscal de finanças públicas em tempo real (24h após o fato administrativo). As Receitas e Despesas públicas estão disponibilizadas no endereço eletrônico www.riolargo.al.leg.br, através do menu Transparência. Por outro lado, a Lei Federal nº 12.527 (LAI), de 18 de novembro de 2011, dá maior alcance às informações produzidas e custodiadas pelos Órgãos ou Entidades Públicas, regulamenta e garante os procedimentos de acesso de direito fundamental a todos os cidadãos da comunidade, em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, sobretudo o da Publicidade e da Eficiência, e essas informações gerenciais estão disponíveis no átrio da Casa Legislativa, enquanto aguarda a implantação do nosso Portal de Atendimento de Serviços de Informações ao Cidadão (SIC). 9. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI O Controle Interno desenvolveu suas atividades através da orientação e prestação de informações visando o pleno atendimento das normas legais. Basicamente o Controle Interno atuou através da sistemática de informar e fazer recomendações administrativas informais ou formais, visando a sanar inconformidades ou deficiências administrativas detectadas. 006982/2024 - Pag 16 RELATÓRIO DE GESTÃO ABORDANDO ASPECTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, FISCAL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, ORGANIZADO DE FORMA QUE PERMITA UMA VISÃO DE CONFORMIDADE E DESEMPENHO DOS ATOS DC GESTÃO PRATICADOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA. 11/14 ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 Fones: 3261-1040/3261-3618 ? Rio Largo-AL O responsável pelo órgão Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Largo, Senhor Jonatha Henrique de Oliveira Silva, apresentou Parecer Conclusivo sobre as contas do Poder Legislativo, relativo ao exercício econômico e financeiro de 2022, declarando situação satisfatória e em conformidade com o previsto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do disposto no art. 100 da Constituição do Estado de Alagoas, nos artigos 7º, III e 34 § 1º da Lei Estadual nº 5.604, de 20 de janeiro de 1994, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no Art. 150, § 2º da Resolução do TCE/AL nº 03, de 19 de julho de 2001, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e sob o estabelecido na Resolução do TCE/AL nº 03/2011. O órgão Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Largo foi instituído pela Lei Municipal nº 1.595/2010, de 27 de dezembro de 2010 e a posterior nomeação do seu membro pela Portaria nº. 011/2023, de 01 de janeiro de 2023. As atividades de Auditoria Interna, ficou resumido apenas ao Controlador Chefe, que averiguou os Processos Administrativos da Gestão da Casa de Leis. Não foi aplicado o Plano de Ação da SCI durante o exercício financeiro de 2023. 10. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO ATIVIDADES 2023 Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Modernização do Poder Legislativo X X Elaboração de Projetos de Lei Iniciativa do Legislativo X X X X X X X X X X Elaboração de Projetos de Lei Iniciativa do Executivo X X X X X X X X X X Elaboração de X X X X X X X X 006982/2024 - Pag 17 RELATÓRIO DE GESTÃO ABORDANDO ASPECTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, FISCAL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, ORGANIZADO DE FORMA QUE PERMITA UMA VISÃO DE CONFORMIDADE E DESEMPENHO DOS ATOS DC GESTÃO PRATICADOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA. 12/14 ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 Fones: 3261-1040/3261-3618 ? Rio Largo-AL Monções Aberturas de CEI X X X X X X X X X X X Auditoria Interna Preventiva X X Auditoria Externa Auxiliar Início de Sindicâncias Início da Elaboração do Relatório de Gestão Administrativa X 11. CONSIDERAÇÕES FINAIS A participação política é cada vez mais exigida pelo cidadão e, é garantida pela Constituição Cidadã de 1988. A democracia representativa contemporânea, não atende, por si só, aos anseios da população, nem há ferramentas indispensáveis que promovam uma participação mais ampla do cidadão nos processos políticos que são vividos pelos nossos munícipes na atual conjuntura. O avanço da democracia em direção aos valores republicanos universais (direitos fundamentais), exige a instalação segura e firme de uma democracia participativa e deliberativa que solidarize todos os cidadãos de Rio Largo. Esse caminhar é urgente, certamente exige algum tempo para aprimoramento cultural, mas que iniciemos já o percurso. O cidadão, além de participar das decisões do nosso Município, exige respostas mais eficientes e eficazes da administração municipal. Para estimular e até mesmo garantir a participação popular, nossa administração investe na valorização da transparência, o diálogo, a argumentação, bem como na ampla divulgação das informações da nossa gestão. O alcance desses objetivos, dependem intrinsecamente da participação dos cidadãos do nosso Município, dando um salto qualitativo quando estabelecermos uma postura de diálogo na relação da administração pública do Poder Legislativo. O presente Relatório de Gestão é exemplo prático de que nossa gestão tem o intuito de mudar esse quadro de participação popular que é fundamental para a manutenção da nossa Democracia. 006982/2024 - Pag 18 RELATÓRIO DE GESTÃO ABORDANDO ASPECTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, FISCAL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, ORGANIZADO DE FORMA QUE PERMITA UMA VISÃO DE CONFORMIDADE E DESEMPENHO DOS ATOS DC GESTÃO PRATICADOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA. 13/14 ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 Fones: 3261-1040/3261-3618 ? Rio Largo-AL É o Relatório. Rio Largo, 31 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - ALINE BIANA CAVALCANTE:02620420458 - 30/04/2024 14:48:12 Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - ALINE BIANA CAVALCANTE:02620420458 - 30/04/2024 14:48:12 006982/2024 - Pag 19 RELATÓRIO DE GESTÃO ABORDANDO ASPECTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, FISCAL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, ORGANIZADO DE FORMA QUE PERMITA UMA VISÃO DE CONFORMIDADE E DESEMPENHO DOS ATOS DC GESTÃO PRATICADOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA. 14/14 006982/2024 - Pag 20 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COM O DETALHAMENTO DAS DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO E, TAMBÉM, OS ATOS QUE MODIFICARAM O ORÇAMENTO INICIAL FIXADO 1/90 006982/2024 - Pag 21 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COM O DETALHAMENTO DAS DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO E, TAMBÉM, OS ATOS QUE MODIFICARAM O ORÇAMENTO INICIAL FIXADO 2/90 006982/2024 - Pag 22 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COM O DETALHAMENTO DAS DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO E, TAMBÉM, OS ATOS QUE MODIFICARAM O ORÇAMENTO INICIAL FIXADO 3/90 006982/2024 - Pag 23 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COM O DETALHAMENTO DAS DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO E, TAMBÉM, OS ATOS QUE MODIFICARAM O ORÇAMENTO INICIAL FIXADO 4/90 006982/2024 - Pag 24 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COM O DETALHAMENTO DAS DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO E, TAMBÉM, OS ATOS QUE MODIFICARAM O ORÇAMENTO INICIAL FIXADO 5/90