Lei nd 1.980/2023/CMRL
ESTADO DE ALAGOAS
Camara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/n° -CEP 57100-000
Fone: 3261-3618  -Rio Largo-AL
Rio Largo, de 18 de abril de 2023.
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Fapo   saber   que   a   Camara   Municipal   de   Rio   Largo,   aprovou,   o   Prefeito
Municipal,  nos termos   do  §  3° do art.  34 da Lei Organica Municipal,  sancionou,  e eu,
Aline  Biana  Cavalcante,   Presidente  da  Camara  Municipal,   nos  termos  do  §  7°  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art.   1°     A   presente   Lei   estabelece   as   polfticas   pdblicas   voltadas   para   a
preveneao  e  o  controle  da violencia  nas  escolas  privadas  e  da  rede  pdblica  de  Rio
Largo.
Art. 2° Sao diretrizes para a efetivaeao da seguran?a escolar:
I  -  elaboraeao  e  implementapao  das  medidas  necessarias  para  prevenir  e
combater situap6es de inseguranea e violencia escolar;
11  -  estabelecimento  das  prioridades  de  interven?ao  e  parcerias  com  outras
entidades da administraeao pdblica;
Ill  -lmplementa?ao  e desenvolvimento de  procedimentos de  monitoramento  e
acompanhamento em mat6ria de seguranea escolar;
lv -Criar mecanismos de monitoramento, atualiza?ao e manuten¢ao peri6dica
dos sistemas de vigilancia das escolas;
V - promover e acompanhar programas de interven?ao  na area da seguranea,
garantindo   a  necessaria  articulaeao   com   os   6rgaos   e   entes   da  administra?ao
pdblica;
Vl  - conceber instrumentos,  procedimentos e  recursos que  contribuam  para a
resolu?ao de problemas identificados pelas escolas;
VII   -   Podera   o   municipio,   atrav6s   da   Secretaria   Municipal   de   Educa?ao,
Secretaria Municipal  de  Transportes  e Transito  e  Secretaria de  Seguranea Ptlblica,
realizar  visjtas  anuais  e  reuni6es  de  trabalho  nas  escolas,  junto  a  Comissao  de
Educaeao  da Camara  Municipal,  ao  Conselho  Municipal  de  Educa?ao,  em  parceria
com  o  Corpo  de  Bombeiros  e  a  Polfcia  Militar,  em  articulaeao  com  a  comunidade
escolar;
Vlll  -  lmplementar  a?6es  de  forma?ao  especl'fica  sobre  seguranea  escolar,
dirigidas ao  pessoal docente e  nao docente das escolas,  em  parceria com  o  Corpo
de Bombeiros, a Poli'cia Militar e 6rgaos de seguran¢a;
IX -Planejamento e implementapao de simulae6es de emergencia, nao s6 para
testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciencia da
seguranea  escolar  e  uma  habituaeao  aos  planos  de  seguran?a  e  acompanhar  o
cumprimento do plano de emergencia das escolas, em parceria com a Polfcia Militar,
Corpo de Bombeiros e 6rgaos de Seguranea;
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Cont. da Lei n° 1.980/2023 - PODER LEGISLATIVO
X   -   Manuteneao   de   uma   permanente   articulaeao   e   cooperaeao   com   as
estruturas conexas em mat6ria de seguranea escolar nas escolas;
Xl -acompanhar experieneias e modelos de intervencao em ?xecu?ao noutros
entes da federaeao e parses.
§  10  Sfro  principios  desta  Lei  a  preven?ao  e  o  desenvoMmento  da  cultura da
nao-vjolencia.
§  20  Considera-se  como  comunidade  escolar,   alunos,   professores,   pals  ou
responsaveis,   servidores,   funcionarios   terceirizados   ou   nao,   identificados   pela
escola.
Art.  30  Planejamento  e  implementaeao  de  medidas  de  controle  de  entrada  e
safda de  pessoas  estranhas  nas  escolas,  por  meio  de  recursos tecnol6gicos que  a
administrapao escolar julgar mais conveniente e adequado a sua realidade;
§  10  Com  impedimento  a  ambulantes  e  vendedores  de  produtos  nao  conexos  a
comunidade escolar.
Art.  4°  Fica autorizada a delimitaeao de  area como de  seguran?a escolar  pelo
Poder  Ptlblico,  atraves  de  estudo  tecnico,  com  o  objetivo  de  garantir,  atrav6s  de
ac6es  sistematicas   e   prenunciadas,   a  realiza?ao   dos   objetivos   das   institui?5es
educacionais,  cuja finalidade 6 proporcionar a tranquilidade de alunos,  professores e
pais.
Paragrafo tlnico -A area de que trata o caput deste artigo podera corresponder
a cfrculos  de  raio  correspondente  a  loo  (cem)  metros,  com  centro  nos  port6es  de
entrada e saida ou de acordo com a necessidade de cada escola,  cuja area podera
ser identificada.
Art. 50 Podera o Poder Pdblico Municipal realizar parcerias com as dire?6es das
escolas,  conselho  escolar  e  comunidade  escolar,  com  o  objetivo  de  promover  na
primeira semana do mss de agosto, a?6es, palestras ou eventos que colaborem com
a preven?ao a violencia e criminalidade locais.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua
Publicada  no  Mural  de Avisos  da  Camara  Municipal  de  Rio  Largo,  em  18  de
abril de 2023.
lnaciofrc,iferanfty
Assistente  Legislativo

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PROMULGACAO
0   Presidente   da   Camara   Municipal   de   Rio   Largo,   no   uso   das
atribui?6es  legais  que  lhe  sao  conferidas  pelo  art.   13.   Inciso  Vl,  do  Regimento
lnterno,   resolve  PROMULGAR  a  Lei  Municipal  n°  1.980/2023,  pelo  silencio  do
Prefeito,  que "Estabelece as  Poli'ticas  Pliblicas  para a seguranca escolar nas
institui¢6es ptiblicas e privadas de     Ensino,  no  ambito  do  Municipio  de  Rio
Largo e da outras providencias."
Registre-se,  Publique-se e Cumpra-se.
Camara Municipal de Rio Largo em 18 de abril de 2023.
Publicada no  Mural  de Avisos  da Camara Municipal  de  Rio  Largo,  em
18 de abril de 2023.
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Assistente Legislativo