ESTADO DE ALAGOAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO 
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes 
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL ? CEP 57.100.000 
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 
 
 
LEI Nº 2.034, DE 06 DE JUNHO DE 2024. 
 
 
EMENTA: ?DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, 
E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS?. 
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL , GILBERTO GONÇALVES 
DA SILVA, faço sabe que a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo 
ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual 2024, Lei nº 2.016/2023, para a inclusão de ações 
(projeto/atividade) no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE 
RECURSOS no valor total de R$ 7.002.454,83 (sete milhões, dois mil, quatrocentos e 
cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) para:  
ÓRGÃO 	07 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0770 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
FUNÇÃO 	10 ? SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 	302 ? ASSISTÊNCIA HOSPITAL E 
AMBULATORIAL 
PROGRAMA 	0008 - SAÚDE SE FAZ ASSIM 
PROJETO/ATIVIDADE 1516 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE 
REABILITAÇÃO MUNICIPAL DE RIO 
LARGO 
FONTE DE RECURSOS 1754 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO 
ELEMENTO DE DESPESA 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
VALOR: 	R$ 939.910,99 
TOTAL DA AÇÃO R$ 939.910,99

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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL ? CEP 57.100.000 
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 
 
 
ÓRGÃO 	09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0990 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA 
FUNÇÃO 	15 - URBANISMO 
SUBFUNÇÃO 	451 - INFRAESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 	0007 - NOVA CIDADE 
PROJETO/ATIVIDADE 1517 - REQUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE 
RIO LARGO 
FONTE DE RECURSOS 1754 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO 
ELEMENTO DE DESPESA 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
VALOR: 	R$ 2.488.948,83 
TOTAL DA AÇÃO R$ 2.488.948,83 
 
ÓRGÃO 
25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
2550 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
FUNÇÃO 	22 - INDÚSTRIA 
SUBFUNÇÃO 	661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL 
PROGRAMA 	0012 - CIDADE EMPREENDEDORA 
PROJETO/ATIVIDADE 
1518 - CONSTRUÇÃO DE LOTES E VIA DE 
ACESSO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE 
RIO LARGO 
FONTE DE RECURSOS 
1754 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO 
ELEMENTO DE DESPESA 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
VALOR:  R$ 3.573.595,02  
TOTAL DA AÇÃO R$ 3.573.595,02  
 
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior será custeada por 
meio do produto da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal 2.026/2024, 
conforme disposto no art. 43, § 1º, IV, da Lei 4.320/64.

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Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes 
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL ? CEP 57.100.000 
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 
 
 
Art. 3º As ações constantes do art. 1º desta Lei passarão a integrar a relação de ações 
contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 ? Lei nº 2.010/2023, bem como das 
Unidades Orçamentárias constantes dos Programas contidos no Plano Plurianual 2022-
2025 ? Lei nº 1.925/2021. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 
 
GILBERTO GONÇALVES D A SILVA 
PREFEITO