ESTADO DE ALAGOAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO  
 
PROCESSO N° 03.01-06/2025  
BASEADO NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 
 
 
A Câmara Muncipal de Rio Largo ? AL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede a Rua Euclides Afonso 
de Melo, s/nº, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.472.003/0001?96, neste ato representada pela Presidente Sr. JOSÉ 
ROGÉRIO DA SILVA , residente e domiciliado nesta cidade, por intermédio do Departamento de 
administrataivo, torna público que, realizará uma Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO 
POR ITEM, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, 
conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as 
datas e horários discriminados a seguir: 
 
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: DIA 
14/01/2025. HORÁRIO: DAS 08:00 AS 14:00 HORAS NO PRÉDIO SEDE OU NOS 
ENDEREÇOS ELETRTÔNICOS ATÉ 17:00h. 
 
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: cam.mun.riolargo@uol.com.br  
LINK DO EDITAL https://riolargo.al.leg.br  
 
DOS OBJETOS: 1.1  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CESSÃO DE SOFTWARE DE 
FOLHA DE PAGAMENTO. 
 
1.2 Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos: 
1.2.1 ? ANEXO I ? TERMO DE REFERÊNCIA; 
1.2.2 ? ANEXO II ? MODELO DE PROPOSTA; 
2.0 ? DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no 
orçamento do Poder Legislaivo Municipal de Rio Largo-AL, para exercício de 2025, na classificação abaixo: 
Órgão: 02 ? xxxxxxxxxxx 
Unidade: 001 ? xxxxxxxxx 
Projeto/Atividade: xxxxxxxxxxxxx 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceriros ? Pessoa Jurídica 
 
3.0 ? PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO: 
A presente DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da 
divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail:  
cam.mun.riolargo@uol.com.br, ou Setor de Licitação da Câmara Municipal de Rio Largo-AL, situado a Rua Euclides 
Afonso de Melo, s/n, Centro, Rio Largo/AL, Cep: 57100-000 das 08:00 ás 14:00 de segunda a sexta feira. 
 
4.1.1 Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 14/01/2025. 
 
4.2 Habilitação Jurídica e Fiscal: 
4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

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4.2.2 Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; 
exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social 
devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se 
tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado 
cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual ? MEI; 
4.2.3 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos 
Federais e à Dívida Ativa da União; 
4.2.4 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual; 
4.2.5 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); 
4.2.6 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; 
4.2.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 
4.2.8 Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG); 
 
 
4.3 Proposta de Preço/Cotação: 
4.3.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital. 
4.3.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão 
desconsideradas julgando- se pela desclassificação. 
4.3.3 Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao 
valor estipulado pela administração. 
4.3.1- A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias. 
 
 
5.0 ? DO PAGAMENTO: 
5.1. O pagamento ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis do mês seguinte, mediante apresentação de nota fiscal e 
após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 
5.2. Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada 
durante processo de habilitação; 
 
6.0 ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
6.1. Poderá a Câmara revogar o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por 
conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. 
6.2. A Câmara deverá anular o presente Edital da Dispensa, no todo ou em parte, sempre que acontecer 
ilegalidade, de ofício ou por provocação. 
6.3. A anulação do procedimento da Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o 
disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21. 
6.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo 
decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município. 
Rio Largo-AL. 09 de janeiro de 2025. 
YASMIN ALVES CABRAL 
Diretora Administrativa

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ANEXO I 
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 
 
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
1. OBJETOS 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CESSÃO DE USO DE SOFTWARE DE FOLHA DE 
PAGAMENTO. 
 
2. JUSTIFICATIVA 
A presente contratação tem como objeto pretendidogarantir que a Câmara de 
Vereadores de Rio Largo atenda a todas as determinações da administração pública de forma 
produtiva, unificada e integrada, permitindo o desempenho inteligente e eficiente da atividade 
de processamento de folha de pagamento, além da segurança do banco de dados. O sistema 
pretendido, além de realizar as operações de praxe com exatidão e conformidade com a 
legislação vigente, deverá estabelecer comunicação com o Portal e-Social, enviando e 
recebendo dados, seguindo orientações, parâmetros, leiautes e diretrizes do Sistema e-Social. 
. Por fim, esclarecemos que trata-se de uma prestação de serviço essencial para o 
perfeito fucnionamento das rotinas admissionais, a demanda foi feita de acordo com a 
necssidade da Câmara de Rio Largo-AL.  
 
3. DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS: 
 
ITENS DESCRIÇÃO DOS 
SERVIÇOS/BENS 
UNIDADE QUANTIDADE PREÇO 
UNITÁRIO 
R$ 
PREÇO 
TOTAL R$ 
 
01 
 
CESSÃO DE SISTEMA DE 
FOLHA DE PAGAMENTO 
 
MÊS 
 
12 
 
  VALOR 
TOTAL R$ 
 
 
 
3.1 Cadastros

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3.2 Dados Financeiros 
Será apresentado um resumo das principais características que o sistema apresenta em relação aos dados 
financeiros. Estes dados estão divididos em quatro partes essenciais. Será visto, neste tópico, cada uma dessas partes. 
 
3.2.1 Tabela de Eventos 
 
A Tabela de Eventos é o local onde fica armazenado todos os eventos (Proventos e Descontos) do sistema. 
Vejamos algumas das suas principais funções: 
 
3.2.1.1 Manipulação dos eventos, permitindo ao usuário, criar, editar ou 
fazer a exclusão de algum evento; 
3.2.1.2 Lançamento das Incidências pertinentes a cada evento; 
3.2.1.3 Criação de fórmulas para cálculos automáticos 
 
O sistema ainda conta com os principais eventos já configurados, prontos para serem utilizados no 
cálculo. Com a Tabela de Eventos, o usuário poderá atender a qualquer tipo de legislação e também dispensar o uso de 
digitação na grande maioria dos cálculos. 
 
 
3.2.2 Processamento 
 
A função principal dessa tela é definir qual o tipo de folha (Folha Mensal, 13º Salário, 
Férias, Licença, Rescisão, etc) será criada, e quais servidores entrarão no processo de fechamento 
da folha. Vejamos algumas de suas características: 
 
3.2.2.1 Permite a criação de vários processamentos dentro de um 
determinado mês e ano; 
3.2.2.2 O tipo de folha escolhido está vinculado diretamente a situação do 
servidor no mês. Exemplo: Ao ser escolhido o tipo de 
processamento: Licença, automaticamente será buscado os 
servidores de licença; 
3.2.2.3  Permite ao usuário filtrar o processamento por unidade, 
departamento, lotação, cargos, e por fim escolher quais servidores 
entrarão no processamento; 
3.2.2.4 Cada processamento possui uma tabela de eventos autônoma, 
permitindo que as informações dos processamentos sejam 
preservadas mesmo que no futuro ocorra uma alteração nas 
incidências ou fórmula de cálculo dos eventos; 
3.2.2.5 Possibilidade de duplicação de processamentos de meses 
anteriores, agilizando assim o trabalho do usuário. 
 
 
3.2.3 Lançamento de Eventos 
Nessa tela é executado o lançamento dos eventos pertinentes ao servidores selecionados no 
processamento. Também é possível executar o cálculo individual e a conferência dos valores calculados. Vejamos 
algumas das principais características: 
3.2.3.1 Uma grande variedade de campos de pesquisa (Nome, Cargo, 
Unidade, Departamento, Lotação, Situação Funcional); 
3.2.3.2 Permite fazer o lançamento automático dos eventos para todos os 
servidores pesquisados, bem como a exclusão dos mesmos;

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3.2.3.3 Os eventos foram agrupados em filtros de acordo com o tipo de 
processamento. Exemplo: Caso o usuário faça uma folha de 
Rescisão, haverá a possibilidade de lançar os eventos próprios de 
rescisão para os servidores, acionando a opção: Filtro de Eventos; 
3.2.3.4 Possibilidade de informar ao sistema a quantidade de vezes que o 
evento ocorrerá para o servidor; 
3.2.3.5 Várias informações úteis para conferência de cálculo, como: 
quantidade de dependentes IRRF e Salário Família, valor da base 
dos eventos como INSS, IRRF, Previdência Própria, tudo para 
garantir o máximo de controle na conferência dos valores 
calculados. 
 
 
3.2.4 Cálculo da Folha 
 
Opção no sistema utilizada para efetuar o cálculo coletivo dos servidores. Suas principais 
características são: 
 
3.2.4.1 Várias opções de pesquisa que possibilita ao usuário selecionar 
quais servidores deverão ser calculados; 
3.2.4.2 Cálculo rápido e eficiente; 
3.2.4.3 Execução em tempo real dos servidores sendo calculados, 
mostrando se há alguma inconsistência ou não; 
3.2.4.4 Relatório de possíveis inconsistências no final do cálculo. 
 
 
3.3 Relatórios 
Os relatórios do sistema apresenta uma excelente qualidade de apresentação e atende a diferentes 
necessidades que o usuário venha a ter. Vejamos um resumo dos relatórios do sistema: 
 
? Emissão de Contracheque (Holerite); 
? Folha de Pagamento Analítica e Sintética; 
? Recibo de Férias; 
? Relação de Impostos de Renda Retido na Fonte; 
? Relação Analítica dos Descontos de INSS; 
? Guia GPS; 
? Relação dos Descontos de Previdência Própria; 
? Guia de Recolhimento Estatutária; 
? Relação de Totalização dos Eventos (Analítica, Analítica(Simplificada), 
Sintética); 
? Totalização Geral da Folha (Podendo ser selecionado mais de um 
processamento); 
? Termo de Rescisão Contratual; 
? Impressão de Cheques para Pagamento; 
? Ficha Cadastral; 
? Totalização de Cargos Analítica e Sintética; 
? Declaração de Rendimentos; 
? Relação de Situação dos Servidores (Opções: Admissão, Demissão, Férias, 
Licença); 
? Quadro de Horário de Trabalho; 
? Relação de Créditos (Correntistas ou Não); 
? Relação de Aniversariantes;

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
Rua Euclides Afonso de Melo, s/nº ? Centro 
57100-000 ? Rio Largo ? AL | Telefone: (82) 3261-1040 
 
 
? Espelho para Emissão de Empenho/Op. 
 
 
3.4 Rotinas 
 
? Opção de envio de créditos para qualquer instituição bancária; 
? Cadastramento de participantes e lista de pagamento (PASEP) por meio de 
arquivo magnético; 
? Exportação dos arquivos para SEFIP, RAIS, DIRF, CAGED, IPASGO e TCE-AL; 
? Reprocessamento de meses anteriores sem perda das alterações já efetuadas; 
? Opção de exportação dos relatórios para: Word, Excel, Acrobat e Html; 
? Configuração de Visualização dos Relatórios; 
? Escolha do padrão visual do sistema. 
3.5 Segurança 
 
Vejamos as medidas de segurança tomadas pelo sistema para garantir a prevenção e integridade dos dados: 
? Realização de cópias de segurança a qualquer momento pelo aplicativo Cópia de 
Segurança; 
? Configuração de usuário através de senhas e permissões de acesso. 
3.6 Ajuda 
 
O sistema deverá conter o sistema de ajuda, desde a fase inicial de instalação até a fase de operação. Cada tela do 
sistema possui um botão de ajuda, podendo ser acessado através da tecla ?F1?. Cada opção do sistema possui textos 
explicando detalhadamente suas funções. 
 
4. DA FORMA DE FORNECIMENTO 
A entrega dos serviços desta dispensa será exutado de acordo com a necessidade na cidade de Rio Largo ? AL, na RUA 
EUCLIDES AFONSO DE MELO ? CENTRO, S/N, RIO LARGO-AL DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA: 08:00h às 14:00h 
às 17:00h. 
O fornecedor não poderá parcelar a entrega do serviço, conforme ordem de fornecimento expedida pelo setor 
competente. 
5. DO PRAZO 
5.1. A empresa vencedora terá que executar o serviço em até um dia da solicitação durante o horário das 08:00h as 
17:00h. A empresa que                         . não cumprir o prazo de acima estipulado ficará sujeita às sanções estabelecidas no edital e na 
lei 14.133/21. 
6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO 
? O recebimento do produto deverá ser efetuado pelo servidor ou comissão responsável pela aceitação do objeto desta 
dispensa. 
? Não serão aceitos nos serviços materiais com prazo de validade em desacordo com o estabelecido no termo de 
referência. 
? Por ocasião da entrega, a contratada deverá colher a data, a hora, o nome, o cargo, a matrícula e assinatura do servidor 
ou membro da comissão da contratante responsável pelo recebimento.

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
Rua Euclides Afonso de Melo, s/nº ? Centro 
57100-000 ? Rio Largo ? AL | Telefone: (82) 3261-1040 
 
 
- Entregue o objeto desta dispensa, a Prefeitura deverá recebê-lo: 
A) por servidor ou comissão responsável, desde que: 
? A quantidade esteja em conformidade com a solicitação efetuada; 
? O prazo de garantia/validade esteja em conformidade com o solicitado; 
? A embalagem esteja inviolada e de forma a permitir o adequado acondicionamento. 
? A especificação esteja em conformidade com a proposta da licitante vencedora; 
Os materiais entregues em desacordo serão recusados e deverão ser substituídos em até 05 (cinco) dias corridos por 
outros que atendam às características mínimas neste termo de referência, sem acréscimo de valor. 
 
7. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS 
? Os serviços cotados deverão atender as especificações constantes nesta dispensa, e serem entregues no local. 
? A entrega deverá seguir o cronograma e o local indicados na Ordem de Fornecimento e o pagamento será conforme 
a quantidade entregue constante em cada Nota Fiscal emitida a esta Câmara. 
? A contratada obriga-se a fornecer os serviços a que se refere esta dispensa, em conformidade com as especificações 
descritas na Proposta, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com 
as referidas especificações. 
? Serão recusados os serviços que não atenderem as especificações constantes neste edital e/ou que não esteja 
adequado para o serviço, devendo a licitante contratada substituir imediatamente o recusado. 
? Os produtos dos serviços deverão ser entregues embalados, de forma a não ser danificado durante as operações 
de transporte e descarga no local da entrega e deverá observar o empilhamento máximo indicado nas caixas pela 
fabricante. 
? Não serão aceitos produtos suspeitos de alteração, adulteração, fraude ou falsificação com risco comprovado à 
saúde, respondendo, os responsáveis, por infração prevista na Lei Federal n. 6.437/77 e crime, previsto no Código 
Penal, a ser apurado na forma da Lei. 
8. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
O acompanhamento e a fiscalização da referida contratação ficarão a cargo do servidor Gestor de Contratos,  para o dia 
da dispensa poderão ser designados os servidores para manifestar tecnicamente sobre os produtos apresentados pelo 
menos um abaixo descrito: 
1 ? Câmara; 
2 - Fiscal de Contrato designado em Portaria 
 
9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CÓDIGO REDUZIDO 
Órgão: 02 ? xxxxxxxxxxxxxx 
Unidade: 001 ? xxxxxxxxxxxxxxxx 
Projeto/Atividade: 2001 ?  
Natureza da Despesa:  3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceriros ? Pessoa Jurídica 
 
 
YASMIN ALVES CABRAL 
Diretora Administrativa

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Rua Euclides Afonso de Melo, s/nº ? Centro 
57100-000 ? Rio Largo ? AL | Telefone: (82) 3261-1040 
 
 
ANEXO II 
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 
 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CESSÃO DE USO DE SOFTWARE DE FOLHA 
DE PAGAMENTO. 
ITENS DESCRIÇÃO DOS 
SERVIÇOS/BENS 
UNIDADE QUANTIDADE PREÇO 
UNITÁRIO 
R$ 
PREÇO 
TOTAL R$ 
 
01 
 
CESSÃO DE SISTEMA DE 
FOLHA DE PAGAMENTO 
 
MÊS 
 
12 
 
  VALOR 
TOTAL R$ 
 
 
 
PROPOSTA: 
 
Valor Global 
Validade da Proposta 60 dias; 
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa 
contratada; 
Razão social 
Nº do CNPJ: 
Endereço: 
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital. 
 
Rio Largo-AL., de 	de 2025. 
 
Assinatura do Responsável 
CPF: 
Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.