ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Rua Euclides Afonso de Melo, s/nº ? Centro 57100-000 ? Rio Largo ? AL | Telefone: (82) 3261-1040 PROCESSO N° 03.01-05/2025 BASEADO NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 A Câmara Muncipal de Rio Largo ? AL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede a Rua Euclides Afonso de Melo, s/nº, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.472.003/0001?96, neste ato representada pela Presidente Sr. JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA, residente e domiciliado nesta cidade, por intermédio do Departamento de administrataivo, torna público que, realizará uma Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir: DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: DIA 14/01/2025. HORÁRIO: DAS 08:00 AS 14:00 HORAS NO PRÉDIO SEDE OU NOS ENDEREÇOS ELETRTÔNICOS ATÉ 17:00h. ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: cam.mun.riolargo@uol.com.br LINK DO EDITAL https://riolargo.al.leg.br DOS OBJETOS: 1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO ESPECIALIZADO EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO. 1.2 Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos: 1.2.1 ? ANEXO I ? TERMO DE REFERÊNCIA; 1.2.2 ? ANEXO II ? MODELO DE PROPOSTA; 2.0 ? DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislaivo Municipal de Rio Largo-AL, para exercício de 2025, na classificação abaixo: Órgão: 02 ? xxxxxxxxxxx Unidade: 001 ? xxxxxxxxx Projeto/Atividade: xxxxxxxxxxxxx Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceriros ? Pessoa Jurídica 3.0 ? PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO: A presente DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: cam.mun.riolargo@uol.com.br, ou Setor de Licitação da Câmara Municipal de Rio Largo-AL, situado a Rua Euclides Afonso de Melo, s/n, Centro, Rio Largo/AL, Cep: 57100-000 das 08:00 ás 14:00 de segunda a sexta feira. 4.1.1 Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 14/01/2025. ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Rua Euclides Afonso de Melo, s/nº ? Centro 57100-000 ? Rio Largo ? AL | Telefone: (82) 3261-1040 4.2 Habilitação Jurídica e Fiscal: 4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ; 4.2.2 Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual ? MEI; 4.2.3 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 4.2.4 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual; 4.2.5 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); 4.2.6 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; 4.2.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 4.2.8 Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG); 4.3 Proposta de Preço/Cotação: 4.3.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital. 4.3.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação. 4.3.3 Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração. 4.3.1- A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias. 5.0 ? DO PAGAMENTO: 5.1. O pagamento ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis do mês seguinte, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.2. Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação; 6.0 ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 6.1. Poderá a Câmara revogar o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. 6.2. A Câmara deverá anular o presente Edital da Dispensa, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação. 6.3. A anulação do procedimento da Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21. 6.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Rua Euclides Afonso de Melo, s/nº ? Centro 57100-000 ? Rio Largo ? AL | Telefone: (82) 3261-1040 fato superveniente e aceito pelo Município. Rio Largo-AL. 09 de janeiro de 2025. YASMIN ALVES CABRAL Diretora Administrativa ANEXO I DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO ESPECIALIZADO EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. 2. JUSTIFICATIVA A presente contratação estabelece a manutenção preventiva e corretiva, tendo em vista a necessidade do pronto restabelecimento da operacionalidade dos equipamentos, pois, a demora na correção de falha poderá acarretar prejuízo para o conjunto do sistema do ar-condicionado e dos equipamentos de refrigeração, assim como a interrupção dos serviços administrativos. A relação foi classificadas de acordo com cada equipamento pertencente à Câmara Municipal de Rio Largo/Al. A contratação de empresa especializada na manutenção do sistema de condicionamento de ar visa manter o bom estado dos equipamentos e também não deixar a qualidade do ar é diretamente afetada pelo estado de conservação dos equipamentos do sistema de climatização, portanto, uma manutenção preventiva semanal deve ser realizada por pessoas qualificadas. outro fator é a limpeza que se, por um lado, é necessária para a remoção de sujeiras, por outro, pode piorar a qualidade do ar caso produtos inadequados sejam utilizados, por isso, é importante conscientizar os funcionários responsáveis pela limpeza para a qualidade dos produtos usados, seu armazenamento e sua manipulação. o ministério da saúde através da portaria nº 3.523/98, com orientação técnica dada pela resolução re nº 9, de 16/01/2003, da ANVISA ? Agência Nacional de Vigilância Sanitária estabelece as condições mínimas a serem obedecidas em prédios com sistemas de refrigeração artificial, determinando critérios rígidos de manutenção, operação e controle, impondo obrigatoriedade de atendimento aos proprietários e administradores de prédios públicos sob pena de graves sanções. desta forma é muito importante à conservação dos equipamentos de condicionamento e distribuição do ar, visto que a má qualidade da climatização pode causar graves problemas de saúde e prejuízos incalculáveis. . Por fim, esclarecemos que trata-se de uma prestação de serviço simples, e não requer um planejamento mais complexo, vez que são serviços facilmente encontrados e ofertados no mercado e que a demanda foi feita de acordo com a necssidade da Câmara. 3. DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS: ITENS DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/BENS UNIDADE QUANTIDADE PREÇO UNITÁRIO R$ PREÇO TOTAL R$ 01 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM 16 (DEZESSEIS) CONDICIONADORES DE AR CONDICIONADO, INCLUINDO INSTALAÇÃO E MÊS 12 ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Rua Euclides Afonso de Melo, s/nº ? Centro 57100-000 ? Rio Largo ? AL | Telefone: (82) 3261-1040 DESINSTALAÇÃO DE MATERIAS E MÃO DE OBRA / MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM (06) SEIS EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO VALOR TOTAL R$ QUANT DESCRIÇÃO 03 GELÁGUA 02 FRIGOBAR 01 GELADEIRA QUANT. DESCRIÇÃO BTUS 01 SPLIT AGRATTO 12000 01 SPLIT ELGIN 30000 01 SPLIT MIDEA 12000 04 SPLIT MIDEA 9000 02 SPLIT MIDEA 38000 01 SPLIT HITACHI 38000 01 SPLIT TCL 24000 01 SPLIT ELETRO 12000 02 SPLIT ELGIN 9000 01 SPLIT ALCYOL 9000 01 SPLIT ELGIN 38000 4. DA FORMA DE FORNECIMENTO A entrega dos serviços desta dispensa será exutado de acordo com a necessidade na cidade de Rio Largo ? AL, na RUA EUCLIDES AFONSO DE MELO ? CENTRO, S/N, RIO LARGO-AL DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA: 08:00h às 14:00h às 17:00h. O fornecedor não poderá parcelar a entrega do serviço, conforme ordem de fornecimento expedida pelo setor competente. 5. DO PRAZO 5.1. A empresa vencedora terá que executar o serviço em até um dia da solicitação durante o horário das 08:00h as 17:00h. A empresa que . não cumprir o prazo de acima estipulado ficará sujeita às sanções estabelecidas no edital e na lei 14.133/21. 6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO ? O recebimento do produto deverá ser efetuado pelo servidor ou comissão responsável pela aceitação do objeto desta dispensa. ? Não serão aceitos nos serviços materiais com prazo de validade em desacordo com o estabelecido no termo de referência. ? Por ocasião da entrega, a contratada deverá colher a data, a hora, o nome, o cargo, a matrícula e assinatura do servidor ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Rua Euclides Afonso de Melo, s/nº ? Centro 57100-000 ? Rio Largo ? AL | Telefone: (82) 3261-1040 ou membro da comissão da contratante responsável pelo recebimento. - Entregue o objeto desta dispensa, a Prefeitura deverá recebê-lo: A) por servidor ou comissão responsável, desde que: ? A quantidade esteja em conformidade com a solicitação efetuada; ? O prazo de garantia/validade esteja em conformidade com o solicitado; ? A embalagem esteja inviolada e de forma a permitir o adequado acondicionamento. ? A especificação esteja em conformidade com a proposta da licitante vencedora; Os materiais entregues em desacordo serão recusados e deverão ser substituídos em até 05 (cinco) dias corridos por outros que atendam às características mínimas neste termo de referência, sem acréscimo de valor. 7. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS ? Os serviços cotados deverão atender as especificações constantes nesta dispensa, e serem entregues no local. ? A entrega deverá seguir o cronograma e o local indicados na Ordem de Fornecimento e o pagamento será conforme a quantidade entregue constante em cada Nota Fiscal emitida a esta Câmara. ? A contratada obriga-se a fornecer os serviços a que se refere esta dispensa, em conformidade com as especificações descritas na Proposta, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações. ? Serão recusados os serviços que não atenderem as especificações constantes neste edital e/ou que não esteja adequado para o serviço, devendo a licitante contratada substituir imediatamente o recusado. ? Os produtos dos serviços deverão ser entregues embalados, de forma a não ser danificado durante as operações de transporte e descarga no local da entrega e deverá observar o empilhamento máximo indicado nas caixas pela fabricante. ? Não serão aceitos produtos suspeitos de alteração, adulteração, fraude ou falsificação com risco comprovado à saúde, respondendo, os responsáveis, por infração prevista na Lei Federal n. 6.437/77 e crime, previsto no Código Penal, a ser apurado na forma da Lei. 8. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO O acompanhamento e a fiscalização da referida contratação ficarão a cargo do servidor Gestor de Contratos, para o dia da dispensa poderão ser designados os servidores para manifestar tecnicamente sobre os produtos apresentados pelo menos um abaixo descrito: 1 ? Câmara; 2 - Fiscal de Contrato designado em Portaria 9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CÓDIGO REDUZIDO Órgão: 02 ? xxxxxxxxxxxxxx Unidade: 001 ? xxxxxxxxxxxxxxxx Projeto/Atividade: 2001 ? Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceriros ? Pessoa Jurídica YASMIN ALVES CABRAL ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Rua Euclides Afonso de Melo, s/nº ? Centro 57100-000 ? Rio Largo ? AL | Telefone: (82) 3261-1040 Diretora Administrativa ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Rua Euclides Afonso de Melo, s/nº ? Centro 57100-000 ? Rio Largo ? AL | Telefone: (82) 3261-1040 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO ESPECIALIZADO EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO. ITENS DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/BENS UNIDADE QUANTIDADE PREÇO UNITÁRIO R$ PREÇO TOTAL R$ 01 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM 16 (DEZESSEIS) CONDICIONADORES DE AR CONDICIONADO, INCLUINDO INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE MATERIAS E MÃO DE OBRA / MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM (06) SEIS EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO MÊS 12 VALOR TOTAL R$ PROPOSTA: Valor Global Validade da Proposta 60 dias; Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada; Razão social Nº do CNPJ: Endereço: Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital. Rio Largo-AL., de de 2025. Assinatura do Responsável CPF: Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.