ESTADO DE ALAGOAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO 
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes 
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL ? CEP 57.100.000 
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 
 
 
LEI Nº 1.936, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. 
 
 
EMENTA: ?ALTERA AS REDAÇÕES DO 
INCISO VIII DO ART. 1º, ART. 3º E O 
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 
29 DE JULHO DE 2019.? 
 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO , no uso de suas atribuições constantes da 
Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam alteradas as redações do inciso VIII do art. 1º, art. 3º e o Anexo I da Lei 
Municipal nº 1.851, de 29 de julho de 2019, que passam a vigorar com as seguintes e respectivas 
redações: 
 
?Art. 1º ...  
 
VIII ? 06 (seis) cargos de Assessor Legislativo Especial, símbolo CC-3?. 
 
Art. 3º - As atribuições do cargo de Assessor Legislativo Especial (CC-3) descritos no anexo 
II da Lei nº 1.699, de 29 de dezembro de 2014, passam a ser as seguintes: 
 
 
Assessor Legislativo 
Especial 
 
CC-3 
 
 
 
  
? Exercer atividades de assessoramento das 
comissões permanentes, de inquéritos, especiais e 
processantes, com a finalidade de otimizar os 
trabalhos das comissões; 
? Conferir e coletar assinaturas dos membros nos 
documentos, afetos as comissões; 
? Realizar operações básicas de informática e 
alimentar o sistema virtual do Departamento de 
suporte legislativo; 
? Operar aparelhos de reprografia, tais como: 
scanner, máquina de xerox ou outros similares; 
? Participar, quando solicitado das sessões 
plenárias e congêneres; 
? Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa;  
? Realizar outras tarefas correlatas por iniciativa 
própria ou que lhe forem atribuídas pelas 
comissões.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO 
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes 
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL ? CEP 57.100.000 
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 
 
 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO 
 
QUANT DENOMINAÇÃO DO 
CARGO 
SÍMBOLO SUBSÍDIO R$ 
01 TESOUREIRO CC-1 	3.750,00 
01 SECRETÁRIO GERAL DA 
MESA DIRETORA 
CC-1 	3.750,00 
01 ASSESSOR TÉCNICO 
PARLAMENTAR 
CC-2 	2.700,00 
01 DIRETOR 
ADMINISTRATIVO 
CC-2 	2.700,00 
61 ASSESSOR PARLAMENTAR CC-3 	2.400,00 
01 CHEFE DE GABINETE CC-3 	2.400,00 
01 CHEFE DO CERIMONIAL CC-3 	2.400,00 
01 ASSESSOR COMUNICAÇÃO CC-3 	2.400,00 
06 ASSESSOR LEGISLATIVO 
ESPECIAL 
CC-3 	2.400,00 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
Rio Largo/AL, 17 de fevereiro de 2022. 
  
 
GILBERTO GONÇALVES D A SILVA 
Prefeito 
Município de Rio Largo