Lei n° 2.078/2025
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Data 29 de julho de 2025
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Categoria Leis Municipais
Dispõe sobre a identificação de alunos com deficiências visuais na rede municipal de ensino e a realização de estudos técnicos para a implementação de medidas de apoio, incluindo o possível fornecimento de óculos a estudantes de baixa renda.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
