Lei n° 1.984/2023
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Data 19 de maio de 2023
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Categoria Leis Municipais
Revoga a Lei nº 1.699, de 29 de dezembro de 2014, e estabelece a nova estrutura do quadro de pessoal de provimento em comissão da Câmara Municipal, define atribuições, fixa subsídios e adota providências correlatas.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
