Projeto de Lei nº 031/2025
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Data 9 de dezembro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.031
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF imóvel urbano destinado à implementação de empreendimento habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
