Projeto de Lei nº 035/2025
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Data 13 de agosto de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.035
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Tramitação Normal
"Dispõe Sobre a Proteção da Infância e da Adolescência Contra a Adultização e Erotização, Estabelecendo Políticas Públicas, Campanhas Educativas e Penalidades para os Responsáveis Que Expuserem Crianças e Adolescentes a Essas Práticas no Município de Rio Largo e Dá Outras Providências".
