Projeto de Lei nº 005/2022
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Data 21 de fevereiro de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.005
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divuigação da Central de Atendimento á Mulher (Disque 180) nos estabelecimentos de acesso ao público que específica.
