23 de Agosto de 2022
A Câmara Municipal de Rio Largo vem, através do presente, esclarecer os fatos que, durante a última semana, vem sendo noticiados pelos sítios eletrônicos da imprensa e reprisados em redes sociais que, equivocadamente, atribui à esta Casa Legislativa a omissão em investigar o prefeito municipal nos fatos apurados pela Polícia Federal na denominada “Operação Beco da Pecúnia”.
Primeiramente é importante informar que foi protocolada em 15/08/2022 uma denúncia de duas laudas com pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito para apurar ilícitos praticados prefeito e pela vice-prefeita no exercício do cargo assinado por um munícipe da cidade de Rio Largo.
A presidência da Casa, seguindo o disposto no inciso II do Artigo 5º do Decreto Lei nº 201/67, determinou a leitura da denúncia na primeira sessão, ocorrida em 18/08/22, consultando a Câmara acerca do seu recebimento.
Nesse rumo, pelo fato da denúncia, sequer, preencher os requisitos formais previstos no inciso I do Artigo 5º do Decreto Lei nº 201/67, uma vez que não continha a exposição do fato criminoso atribuído ao prefeito, tampouco a indicação das provas, sendo, portanto, uma denúncia genérica, esta Casa Legislativa decidiu por maioria dos votos em não receber a referida denúncia.
Por outro lado, a Câmara Municipal, por meio da sua presidência e subscrito pela maioria dos vereadores, requereu a Polícia Federal cópia integral do Inquérito Policial que apura os fatos supostamente criminosos no âmbito da Operação Beco da Pecúnia visando justamente apurar na seara político-administrativo, onde após o fornecimento do referido material probatório, a presidência irá pautar novamente a deliberação acerca da instalação da Comissão Especial de Inquérito.
Estamos em um Estado Democrático de Direito onde não se pode processar ninguém, ou apurar qualquer conduta do executivo municipal, sem a posse dos documentos comprobatórios necessários.
A informação caluniosa veiculada na imprensa que alguns vereadores teriam recebido promessa de vantagem ilícita para votar a favor do arquivamento da denúncia é maldosamente e irresponsavelmente divulgada sem qualquer indício de verdade, restando certo que os responsáveis serão punidos criminalmente na esfera judicial.
Na data de 22 de agosto deste ano foi protocolada nova denúncia em face do prefeito afastado e da vice-prefeita que, seguindo a legislação, será lida e apreciada já na próxima sessão legislativa, não havendo qualquer omissão por parte desta casa.
Por fim, a Câmara Municipal de Rio Largo/AL reitera seu compromisso em zelar pela coisa pública, não compactuando com qualquer ato de corrupção, garantindo a população deste município que as denúncias contra o prefeito afastado serão apuradas de forma célere e independente, dentro do princípio da legalidade, cumprindo fielmente seu mister em fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal.
Rio Largo/AL, 23 de agosto de 2022
